A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pela NFS-e de padrão nacional, por meio do Emissor Nacional da NFS-e. A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026. O que diz a norma A Resolução CGSN nº 191/2026 alterou o art. 59 da Resolução CGSN nº 140/2018 para...

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) divulgaram o cronograma oficial de implantação dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) da Reforma Tributária do Consumo. Embora grande parte das mudanças tenha início ainda em 2026, as empresas optantes pelo Simples Nacional passam a integrar o novo modelo a partir de 1º de janeiro de 2027. Essa é uma informação importante para clínicas médicas, consultórios odontológicos, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos,...

A Reforma Tributária chegou com promessas de simplificação — mas para as empresas do Simples Nacional, ela trouxe também novas escolhas estratégicas que precisam ser feitas com cuidado. Uma das mais importantes: optar ou não pelo recolhimento de IBS e CBS fora do Simples. O que muda com a Reforma Tributária para o Simples Nacional? A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, criou dois novos tributos que substituirão...